O Direito Militar ou o Direito do Militar, é um âmbito do direito que estuda as relações jurídicas dos militares com a legislação especial que regula seus direitos e deveres.
Entende-se como militares aqueles que compõem o efetivo permanente e variável das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Bombeiros).
A legislação que rege os militares está prevista entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, além de normas como o Estatuto dos Militares, a Lei do Serviço Militar, o Regulamento Disciplinar do Exército, o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar.
A jurisdição competente para julgar os litígios baseados nestas normas especiais é a da Justiça Militar Federal, Justiça Militar Estadual e a Justiça Federal.
Como é a atuação de um advogado no Direito Militar?
O advogado que atua no ramo militar irá proporcionar assessoria jurídica a estes servidores em diferentes casos de obtenção e resguardo dos seus direitos e de seus beneficiários nas legislações mencionadas anteriormente.
Dentre os diversos direitos que podem ser defendidos pelo advogado que atua nessa área, podemos citar:
- Pensão militar – Entende-se a pensão militar como um valor pago mensalmente aos beneficiários do militar falecido, ou seja, em casos de falecimento, o advogado atua para garantir esse direito;
- Reforma Militar – Esse evento ocorre quando um militar passa para o status de trabalho inativo, sendo motivado pela idade, doença ou acidente;
- Acidente em serviço – O militar também pode se acidentar em ato ou prestação de serviço e por isso, possui o direito de afastamento total durante a recuperação e mantendo sua remuneração;
- Reintegração do militar – Esse pedido pode ocorrer quando há o afastamento indevido do mesmo. Os motivos podem ser por irregularidades na dispensa ou até mesmo em situações de desrespeito. Em caso da irregularidade for confirmada, é possível que o servidor seja reintegrado ao seu cargo, podendo até mesmo recuperar os valores que não foram pagos durante seu afastamento;
- Auxílio Invalidez – O militar quando é considerado inválido e com necessidade de hospitalização, assistência ou cuidados permanentes, possui direito ao auxílio invalidez.
- Previdência Militar – Com a reforma da previdência em 2019, algumas regras mudaram para a aposentadoria dos militares, como: tempo mínimo de serviço, regras para a aposentadoria por reserva remunerada, regras de transição, dentre outras.
Nota-se que a atuação dos advogados especialistas em direito militar se tornou necessária por conta das diversas mudanças que geraram inúmeras dúvidas em relação aos direitos e deveres.
Sabemos que ingressar na carreira militar requer muito esforço, dedicação e que pode resultar em uma árdua tarefa em proteger os princípios de nossa pátria. Por isso, é fundamental que estes servidores garantam seus direitos.
O LPADV possui uma equipe com profissionais especializados, que podem lhe atender e tirar suas dúvidas te orientando em tudo o que precisar!
