O que é promoção em ressarcimento de preterição?
Conforme a Lei nº 5.821 de 10 de novembro de 1972, que dispõe a respeito das promoções dos oficiais da ativa das forças armadas, em seu artigo 10, é retratado o seguinte conceito: A Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao oficial preterido, o direito que lhe caberia.
A promoção ainda será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, recebendo o oficial o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida.
Basicamente, o ressarcimento de preterição é o direito que tem um militar de ser compensado pelo prejuízo que sofreu em sua colocação para a promoção, por antiguidade ou merecimento, de forma retardada.
Em casos como esse, sendo reconhecido que o militar foi prejudicado em sua colocação, o mesmo deverá ser colocado na sua escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida de sua respectiva turma
Imagine a seguinte situação…
Para melhor compreensão, vamos imaginar uma situação hipotética: magno, 1º tenente de carreira das forças armadas, já havia cumprido em 2018, seu tempo no respectivo cargo, entretanto, sua promoção para Capitão não saiu, mas Magno, esperançoso, aguardou 3 anos para assumir seu cargo e não foi renomeado, após perceber que algo estava errado, ele comunica a situação para um superior competente, que instaura uma sindicância e descobre que Magno, em seu período como 1º Tenente, foi considerado inapto fisicamente.
E agora? Cape promoção em ressarcimento de preterição? Primeiro é importante entender alguns pontos:
Promoção
Promoção, no âmbito militar, é a passagem de um último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional. É por meio da progressão e da promoção que ocorre o desenvolvimento do servidor nas carreiras (ou cargos). Então, um soldado pode passar para cabo, um cabo para sargento e por aí vai.
Ressarcimento
Ressarcimento é o ato ou efeito de ressarcir, ou seja, de efetuar uma indenização, uma reparação, uma compensação. O ressarcimento faz referência ao pagamento de algum prejuízo causado por um acontecimento sofrido anteriormente.
O ressarcimento de um determinado valor pode compreender diversos aspectos, por exemplo:
No caso hipotético mencionado, após o resultado do procedimento de sindicância para apurar o equívoco quanto à inaptidão física do militar, considerando que ele ficou 3 anos sem receber como capitão, ele é ressarcido pela diferença dos salários que ele deveria receber, corrigidos monetariamente.
É preciso entrar com uma ação na justiça?
Em casos como esse, é possível resolver através de uma apuração extrajudicial dentro do próprio quartel, através de sindicância. Entretanto, é comum que esses procedimentos não levem a nada, sendo necessário ajuizar uma ação na justiça, para apurar devidamente esses casos
Onde buscar ajuda?
Desde o princípio, é importante buscar ajuda de um profissional habilitado para esses casos, no caso, um advogado especializado em direito militar para que o ajude na comprovação de sua aptidão para exercer o cargo de respectiva promoção.
