Em outras palavras, todos os Militares da reserva remunerada e os pensionistas de Militares também podem ter direito a isenção do Imposto de Renda prevista para os portadores de determinadas doenças previstas na Lei 7.713/88.

O problema é que a redação do artigo 6º, inciso XIV, dessa lei, não usa expressamente os termos “reservistas” e “pensionistas”. Porém ao utilizar o termo “proventos…”, no direito tributário entendemos que estão incluídas também a pensão e a reserva remunerada.

Outra situação bastante desconhecida pelos militares e pensionistas de militares é que o direito à isenção do Imposto de Renda retroage a data do diagnóstico da doença.

Veja bem, retroage a data do diagnóstico da “doença” e não da “incapacidade”, isso porque para ter direito à isenção não é necessário que a doença cause “incapacidade”, basta que tenha sido diagnosticada.

Assim, quem conseguiu a isenção apenas a contar da data da junta médica, pode buscar receber os valores desnecessariamente pagos a contar do diagnóstico da doença, limitando-se aos últimos cinco anos.

Conheça o podcast Compartilhando Justiça e confira esse episódio que aborda o assunto:

Querido leitor,

Quer saber mais sobre essas doenças e como conseguir isenção do imposto de renda? Leia o livro “Isenção de imposto de renda para pessoas com determinadas doenças”

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A verdade é que todos os militares da reserva remunerada e os pensionistas de militares também podem ter direito à isenção do Imposto de Renda prevista para os portadores de determinadas doenças determinadas na Lei 7.713/88.

A resistência da Administração Pública é porque na redação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não se usa expressamente os termos “reservistas” e “pensionistas”. Entretanto, a correta interpretação é que ao utilizar o termo “proventos…” foram incluídas também a pensão e a reserva remunerada, com base nas normas gerais do direito tributário.

Inclusive, a jurisprudência já se pacificou no sentido de que “… a reserva remunerada equivale à condição de inatividade…”. Essa é a posição tanto do STJ quanto da maioria dos tribunais de segunda instância:

IMPOSTO DE RENDA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO POR UMA DAS DOENÇAS ELENCADAS NO ROL DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88, MAS QUE AINDA NÃO FOI REFORMADO. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. 1. A controvérsia consiste em saber se o militar que se encontra na reserva remunerada, mas ainda não foi reformado, faz jus à isenção do Imposto de Renda (…). (….) entendimento encampado por esta Corte, uma vez que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Desta maneira são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição, a contar da data em que a doença foi efetivamente comprovada. (…) Em conformidade com as normas jurídicas acima, conclui-se que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade (…) (STJ – Ag: 1357811, Relator: Ministro Castro Meira. 02.12.2010).

Outra situação desconhecida por alguns militares e pensionistas de militares é que o direito à isenção do Imposto de Renda retroage à data do diagnóstico da doença.

Note-se bem, retroage à data do diagnóstico da “doença” e não da “incapacidade”, isto porque, para ter direito à isenção não é necessário que a doença cause “incapacidade”, basta que tenha sido diagnosticada.

Assim, quem conseguiu a isenção apenas a contar da data da junta médica, pode buscar receber os valores desnecessariamente pagos a contar do diagnóstico da doença, limitando-se aos últimos cinco anos.

Atendo militares de todo Brasil e os problemas jurídicos praticamente se repetem, sendo que, com relação às doenças, as mais comuns são: depressão, síndrome do pânico, problemas ortopédicos nos joelhos (machucam muito ao descer de viaturas e ao realizarem atividades físicas) e na coluna, além de grande incidência de HIV entre os que participaram de trabalhos no exterior.

Os militares enfrentam problemas não apenas para conseguir a isenção do imposto de renda, mas também para várias situações como:

• reforma e melhoria de reforma com graduação do posto imediato: https://henriquelima.com.br/area/reforma-e-melhoria-de-reformas-para-militares/

• Licença Especial (LE) em pecúnia: https://henriquelima.com.br/licenca-especial-em-pecunia-para-os-militares/

• promoção e indenização em ressarcimento de preterição: https://henriquelima.com.br/promocao-em-ressarcimento-de-pretericao-dos-militares-das-forcas-armadas/

• indenização por desvio de função: https://henriquelima.com.br/os-militares-o-desvio-de-funcao-e-o-direito-as-diferencas-de-vencimentos/

• reforma por depressão, síndrome do pânico e outras doenças psíquicas: https://henriquelima.com.br/os-militares-e-a-reforma-por-depressao-sindrome-do-panico-e-outras-doencas-psiquicas/

• recebimento de localidade especial por trabalho realizado em regiões inóspitas: https://henriquelima.com.br/localidade-especial-regioes-inospitas-para-militares-das-forcas-armadas/

• recebimento do valor integral do seguro de vida (FAM, FHE, POUPEX), isto é, não limitado à tabela acerca da qual não tiveram prévio conhecimento: https://henriquelima.com.br/area/seguro-fam-poupex/

• Diferenças do saldo do PASEP: https://henriquelima.com.br/pasep-revisao-no-saldo-diferencas-de-valores-e-indenizacao/

Também são relevantes alguns outros aspectos desse importante direito que muitos servidores públicos aposentados podem ter:

1 – Não é necessário que a doença cause invalidez ou incapacidade. É errado acreditar que, para ter direito à isenção do imposto de renda (IRPF), a doença seja tão grave a ponto de causar invalidez para o trabalho. Essa exigência não está na lei, apesar de alguns peritos terem essa falsa crença. Ao tratar das isenções, a Lei 7.713/88 não exige invalidez, nem mesmo parcial. Exige apenas a existência da doença;

2 – A isenção deve retroagir à data do diagnóstico. Se alguém conseguiu a isenção apenas a contar da data em que fez o pedido, essa pessoa poderá ingressar com ação judicial, buscando receber retroativamente o imposto de renda desnecessariamente pago a contar da data do diagnóstico da doença. https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-retroativos-desde-o-diagnostico/;

3 – Não há necessidade de “laudo oficial”. Apesar de a Receita Federal informar que há necessidade de “laudo oficial”, isso não é verdade, pois a Justiça já definiu que a doença pode ser provada até mesmo por laudos, exames e atestados particulares. O importante é que o Juiz se sinta seguro em relação à existência da doença. https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-desnecessidade-de-laudo-oficial/;

4 – Não há necessidade de prévio requerimento administrativo. Muitas pessoas desanimam com a possibilidade de isenção por não quererem “enfrentar” a burocracia da Receita Federal ou de eventuais outros órgãos. Felizmente, vários tribunais já decidiram que o interessado pode buscar a isenção diretamente na Justiça, sem necessidade de se submeter às delongas administrativas que geralmente são fadadas ao insucesso. https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-desnecessidade-de-requerimento-administrativo/;

5 – Não precisa ser aposentado por invalidez. É comum as pessoas terem a equivocada ideia de que a isenção é apenas para os aposentados por invalidez. Essa não é uma exigência da lei. Qualquer tipo de aposentadoria, seja ela por idade, por tempo de contribuição ou especial, pode ser isenta do imposto de renda se a pessoa tiver alguma das doenças descritas na lei;

6 – Quem recebe pensão por morte também tem direito. Como expliquei acima, não há necessidade de a aposentadoria ser por invalidez. Qualquer aposentadoria e até mesmo a pensão por morte pode ser isenta do imposto de renda, só não sendo aplicável a hipótese de “moléstia profissional”. Assim, por exemplo, uma mulher (não importa a idade) que recebe pensão por morte, se desenvolver câncer de mama, terá direito à isenção do IRPF;

7 – A isenção também alcança a previdência privada. Não apenas qualquer tipo de aposentadoria ou de pensão, mas também os valores recebidos mensalmente e os resgates (em parcela única ou não) feitos da previdência complementar (aberta ou fechada), podem ser isentos do imposto de renda. https://henriquelima.com.br/isencao-do-irpf-previdencia-privada-vgbl-pgbl/;

8 – Em caso de morte, os herdeiros podem pedir a restituição do imposto de renda. Infelizmente, às vezes acontece de o aposentado falecer sem que tenha pedido a isenção do imposto. Nesse caso, seus herdeiros podem pedir a restituição dos impostos de renda pagos desnecessariamente. Isso vale mesmo que esses herdeiros não se tornem pensionistas do falecido. https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-credito-dos-herdeiros/;

Para quem quiser saber mais sobre o assunto, vou indicar outros links que são bastante acessados:

• PESSOAS COM CÂNCER: é um grande equívoco acreditar que a isenção do IR só vale durante o tratamento para o câncer. Os tribunais já decidiram que mesmo que tenha ocorrido a “provável cura”, ainda assim o direito a isenção permanece. Veja o link: https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-para-pessoas-com-cancer/

• CÂNCER DE MAMA: Nesse texto, abordo a situação do câncer de mama, mas vale para quaisquer espécie (pele, estômago, próstata, etc.) https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-cancer-de-mama-curado/

• MILITARES DA RESERVA: tanto os militares das Forças Armadas, como os da Polícia Militar (e Bombeiros), possuem direito a isenção mesmo que não tenham sido reformados, basta que tenha as doenças que explico neste artigo. https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-militares-da-reserva-remunerada-nao-reformados/

• DOENÇAS CAUSADAS PELO TRABALHO: aqui há um universo enorme de aposentados (não precisa ser por invalidez) que podem conseguir a isenção do IRPF, bastando que consiga comprovar que possui alguma doença (não importa qual enfermidade) que tenha sido causada pelo trabalho. Nesse link falo sobre isso: https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-doenca-grave-molestia-profissional/

• LER/DORT, DEPRESSÃO e PROBLEMAS NA COLUNA: são doenças que muitas vezes foram causadas pelo trabalho. Por isso, em tese, é possível a isenção. Veja no link: https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-problemas-na-coluna-depressao-e-ler-dort/

• CARDIOPATIA GRAVE, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, HIPERTENSÃO, ARRITMIA, MIOCARDIOPATIA, VALVOPATIA, ISQUEMIA, ETC.: Situações como essa podem gerar o direito à isenção do IRPF. Veja no link: https://henriquelima.com.br/hepatite-c-cirrose-hepatopatia-grave-e-isencao-do-imposto-de-renda/

• HIV NÃO SINTOMÁTICO E AIDS: Situações como essa podem gerar o direito à isenção do IRPF. Veja no link: https://henriquelima.com.br/hiv-nao-sintomatico-aids-e-a-isencao-do-imposto-de-renda/

• ISENÇÃO DE IRPF PARA PROFESSORES: os professores sofrem demasiadamente com problemas nos braços e na voz por causa de suas atividades. É possível pedir a isenção, veja no link: https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-professores-aposentados-portadores-de-doencas-profissionais/

• DORES E RIGIDEZ NA COLUNA, CALCIFICAÇÃO, ESPONDILITE, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE: Algumas inflamações que causam o enrijecimento da coluna podem gerar o direito à isenção. Veja no link: https://henriquelima.com.br/dores-e-rigidez-na-coluna-calcificacao-espondilite-espondiloartrose-anquilosante-e-isencao-de-irpf/

• HANSENÍASE CURADA, SEQUELAS NEURAIS: muitas pessoas foram curadas da hanseníase mas ficaram com sequelas, são situações que exigem estudo do caso para ver se é possível pedir a isenção, veja no link: https://henriquelima.com.br/hanseniase-curada-sequelas-neurais-e-isencao-de-imposto-de-renda/

• HEPATITE C, CIRROSE E HEPATOPATIA GRAVE: Situações como esse demandam uma detalhada análise do caso. Veja no link: https://henriquelima.com.br/hepatite-c-cirrose-hepatopatia-grave-e-isencao-do-imposto-de-renda/

• DOENÇA RENAL CRÔNICA, TRANSPLANTE RENAL E NEFROPATIA GRAVE: Situações como essa podem gerar o direito à isenção do IRPF. Veja no link:  https://henriquelima.com.br/transplante-renal-nefropatia-grave-e-isencao-de-imposto-de-renda/

Espero ter apresentado informações que possam auxiliar essa expressiva e valiosa categoria de cidadãos brasileiros que dedicam anos de suas existências em prol da defesa de nossa Nação.

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O significado das abreviaturas LER e DORT já indicam a que se referem: lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Geralmente as partes do corpo mais atingidas são os ombros, cotovelos, punhos e demais articulações, bem como inflamações nos tecidos que cobrem os tendões.

Vale lembrar que nos exames laboratoriais e nos laudos médicos essa sigla não aparecerá, pois constarão nomes como: tendinite, tenossinovite, sinovite, epicondilite, síndrome do túnel do carpo, bursite, neuropatias, monoparesias, síndrome cervicobraquial, doença de queruain, cisto sinovital, miosites etc.

Já quanto aos sintomas, normalmente são formigamento, falta de força, diminuição na mobilidade, dormência, inchaço, sensações de agulhadas, pontadas, dor.

A mídia costuma dar mais destaque na divulgação de que trabalhadores de indústrias e bancos são bastante atingidos, contudo, isso não significa que outras categorias não sejam consideravelmente afetadas. A prática revela que os servidores públicos civis e militares também sofrem bastante com as LER/Dort.

Na atividade militar há muitos fatores de risco para o desenvolvimento da LER/Dort, especialmente porque essa tem como relevantes fatores de desencadeamento as atividades repetitivas e as posturas inadequadas e não-ergonômicas.

Em primeiro lugar, existem vários militares que realizam tarefas burocráticas, que envolvem digitação e outras funções manuais e repetitivas. Esses, certamente são tão expostos à LER/Dort como qualquer outro servidor público civil ou trabalhador da iniciativa privada.

Mas também nas atividades “essencialmente militares”, como os TAF e demais treinamentos que envolvem força e resistência, pois a repetição e a sobrecarga muscular aliadas à postura inadequada favorecem a inflamação dos tendões e articulações.

Os direitos descritos neste texto servem igualmente para os policiais militares como também para os integrantes das Forças Armadas.

Basicamente, três são os direitos mais buscados nesses casos:

• Recebimento da apólice de seguro em grupo, na cobertura da invalidez permanente por acidente (pois é acidente de trabalho = doença do trabalho);
• Indenização pelas lesões físicas (danos morais, danos materiais – pensão, e plano de saúde);
• Reintegração, reforma e melhoria de reforma e
• Isenção do IRPF, para os que forem da reserva remunerada ou reformados.

A intenção deste texto é apenas chamar a atenção para a existência desses direitos.

Nos próximos, serão abordados com mais detalhes cada um deles.

Querido leitor,

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Já quanto aos policiais militares estaduais, depende do Estado e da região. Em alguns locais, corretores de seguros vão até o batalhão, Comando, etc., e fazem campanha para adesão ao seguro, vendendo para grandes grupos. Também há os policiais que contratam o seguro direto no banco onde possuem conta ou por meio de algum site.

Enfim, numa ou noutra hipótese, a situação é que os militares que desenvolveram LER/Dort, quando essa já estiver caracterizada como crônica ou permanente, podem ter direito de receber a indenização securitária, na cobertura para IPA – Invalidez Permanente por Acidente, a depender da orientação jurisprudencial do respectivo Estado onde será proposta a ação judicial, em que pese o STJ ter posicionamento favorável (mas não majoritário) ao enquadramento da LER como acidente pessoal para fins de seguro, por se tratar de microtraumas, a maioria das decisões simplesmente não analisa essa questão, por entender que isso é competência do tribunal de segunda instância. Por isso, a importância de conhecer a jurisprudência do Estado onde reside.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. MICROTRAUMAS. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. A verificação do enquadramento da lesão ocupacional sofrida pelo segurado no conceito de acidente pessoal prescrito na apólice é competência da instância de origem, pois se limita aos termos de cláusula contratual e à prova produzida, incidindo, na espécie, os enunciados 5 e 7/STJ. 2.Os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 324.197/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ de 14/03/2005, p. 340). 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1192799/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019)

Contudo, quando a cobertura é para IFPTD – Invalidez Funcional Permanente Total por Doença são poucas as decisões que determinam o pagamento para LER/Dort, uma vez que seria necessária perda da existência independente, ou seja, quase morte.

Outro ponto a ser considerado, é quando a apólice expressamente exclui o risco de LER/Dort. Parte dos tribunais entende não ser abusiva essa exclusão.

Em toda discussão relacionada a seguro de vida deve haver especial atenção para a relevância de alguns documentos: a proposta de seguro; o certificado individual; e a apólice onde estão as condições gerais do produto contratado.

É muito importante observar se esses documentos foram efetivamente assinados pelo contratante (pois podem apresentar – não duvidem disso – qualquer documento alegando que é o contratado, a segurança está na assinatura); se foram entregues ao consumidor; e se as informações relevantes – especialmente as restritivas de direitos, foram prestadas ao consumidor antes da contratação.

Havendo omissão da seguradora em alguma dessas situações, precisa analisar como comprovar isso, pois apesar de o Código de Defesa do Consumidor prever a inversão do ônus da prova, alguns julgadores praticamente esvaziam essa garantia.

Portanto, em vários Estados brasileiros a jurisprudência é favorável quanto ao entendimento de que o militar que padece com Ler/Dort tem direito de receber a cobertura securitária prevista para invalidez permanente por acidente, o que pode representar um ganho financeiro relevante para o momento em que precisa ter um cuidado especial quanto à saúde.

Assim, necessário fazer uma análise, caso a caso, para avaliar a documentação médica, a apólice e o certificado do seguro, bem como se a jurisprudência do referido Estado é favorável ao consumidor quanto ao tema.

Querido leitor,

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