Paulo Pegolo, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou que a remuneração fixada para a reforma (termo usado para a aposentadoria de militares) corresponde ao salário que ele recebia quando estava em atividade. Além disso, a União foi condenada a pagar os proventos retroativos.

“A questão foi fundamentada na Lei nº 6.880/80, que em seus artigos 108, inciso III, e 109, assegura a reforma do militar em caso de acidente em serviço, sem a necessidade de comprovar incapacidade para atividades civis”, afirmou.

O advogado explicou que foram apresentados documentos nos autos do processo que confirmaram o vínculo entre o acidente ocorrido em serviço e a cegueira monocular.

“A jurisprudência consolidada, tanto no TRF1 quanto no STJ, reconhece que a cegueira monocular é considerada incapacidade para o serviço militar, garantindo o direito à reforma, independentemente de comprovação de incapacidade total para outras atividades laborais. A isenção de imposto de renda também se aplica, já que a Lei nº 7.713/88 não diferencia entre cegueira monocular e binocular para efeitos fiscais, sendo que a própria União não recorreu em relação a esse ponto”, detalhou.

Ele finalizou ressaltando que, como o acidente de trabalho ocorreu, ao menos em parte, devido à falta de uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual), cuja entrega não foi comprovada, é possível atribuir responsabilidade à União.

“Os danos extrapatrimoniais decorrem das significativas limitações causadas pela cegueira monocular. Esses danos são severos e justificam a indenização por danos morais, sendo o valor fixado pelo juízo de origem (R$ 40 mil) adequado diante das particularidades do caso”, concluiu Paulo Pegolo.

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O advogado também destacou que, embora um laudo médico especializado tenha recomendado que M.R.B.S.A. permanecesse próximo de sua família para tratamento, a União promoveu a transferência do militar para outro Estado. Em 2012, os sintomas do transtorno psiquiátrico se intensificaram, tornando-se mais frequentes e exigindo internação hospitalar.

Henrique Lima ressaltou que, apesar dos tratamentos médicos e do uso de medicamentos, o autor não obteve melhora significativa, tornando-se totalmente incapaz de continuar suas atividades militares. “Ele foi submetido a tratamento, mas não houve resultado positivo. Mesmo assim, continua sendo ilegalmente obrigado a prestar serviço militar”, afirmou o advogado. A União contestou o pedido de aposentadoria, alegando que o militar não atendia aos requisitos legais para a reforma, uma vez que não foi considerado incapaz de forma definitiva nem incapaz temporariamente por um período contínuo de um ano, conforme prevê a legislação militar.

De acordo com Henrique Lima, o ponto crucial para a decisão favorável ao autor foi o laudo médico realizado em juízo. O laudo atestou a incapacidade total e permanente de M.R.B.S.A. para o serviço militar e concluiu que as atividades desempenhadas nas forças armadas atuaram como uma concausa no agravamento do transtorno. O transtorno psiquiátrico do autor se manifestou após seu ingresso no serviço militar, o que foi determinante para o reconhecimento da incapacidade. Com base nesses argumentos, o juiz determinou que a União concedesse a aposentadoria ao militar, com pagamento de remuneração equivalente à de 2º tenente, garantindo-lhe os direitos previstos pela legislação.

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Paulo Pegolo, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que,
antes desta decisão, seu cliente, R.C.S., havia recebido R$ 71.574,78,
pouco mais de 50% do valor devido.

Contextualiza que, no primeiro julgamento, avaliaram o valor a ser,
considerando o caso não como invalidez permanente, mas sim a perda
total do uso de um dos membros inferiores.

Assim sendo, o enquadramento direcionou para um montante inferior do
correto na hora da realização do cálculo, aplicando ainda uma alíquota de
75%. Utilizando como base R$ 95.433,00, o resultado foram os R$
71.574,77 pagos.

Todavia, o acidente sofrido em 19 de junho de 2015, resultou em graves
ferimentos, tornaram seu cliente completamente incapaz para o serviço
militar. Por conta disso, foi necessário apelar contra a decisão em 1ª
Instância para obter, pelo complemento, a quantia justa.

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Sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, Paulo Pegolo, explica que a decisão inicial, da 2ª Vara Cível de Campo Grande, determinou que seu cliente, A.R.R., recebesse apenas R$ 3.789,54. O valor foi calculado com base na Tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), observando previsão contida na apólice e o grau de invalidez apurado na perícia judicial. Foi aplicado o percentual de 4% sobre o valor segurado.

“Meu cliente não teve ciência prévia das cláusulas limitativas do contrato de seguro, de modo que não deveria ter sido aplicada a tabela SUSEP. Demonstramos isso no processo, uma vez que não tinha sua assinatura na apólice apresentada com a contestação das seguradoras”, comentou o advogado. 

Detalha que seu cliente era militar do Exército Brasileiro e estava vinculado ao Ministério da Defesa. Contudo, o contrato de seguro de vida em grupo foi firmado pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), a qual ficou como estipulante. Porém, enfatiza que a obrigação de demonstrar e cientificar sobre os termos do contrato era das seguradoras, ação não realizada pelas empresas. 

Assim sendo, encerra Paulo Pegolo, seu cliente receberá integralmente – e com as devidas correções monetárias –  os R$ 94.738,68, capital segurado para o caso de invalidez permanente por acidente. 

The post Justiça reforma sentença em 1ª instância e condena Bradesco Vida e Previdência e Mapfre a pagar R$ 95 mil a ex-militar e não R$ 3,7 mil conforme tabela SUSEP appeared first on Direitos dos Militares.

Sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, Paulo Pegolo, explica que a decisão inicial, da 2ª Vara Cível de Campo Grande, determinou que seu cliente, A.R.R., recebesse apenas R$ 3.789,54. O valor foi calculado com base na Tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), observando previsão contida na apólice e o grau de invalidez apurado na perícia judicial. Foi aplicado o percentual de 4% sobre o valor segurado.

“Meu cliente não teve ciência prévia das cláusulas limitativas do contrato de seguro, de modo que não deveria ter sido aplicada a tabela SUSEP. Demonstramos isso no processo, uma vez que não tinha sua assinatura na apólice apresentada com a contestação das seguradoras”, comentou o advogado. 

Detalha que seu cliente era militar do Exército Brasileiro e estava vinculado ao Ministério da Defesa. Contudo, o contrato de seguro de vida em grupo foi firmado pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), a qual ficou como estipulante. Porém, enfatiza que a obrigação de demonstrar e cientificar sobre os termos do contrato era das seguradoras, ação não realizada pelas empresas. 

Assim sendo, encerra Paulo Pegolo, seu cliente receberá integralmente – e com as devidas correções monetárias –  os R$ 94.738,68, capital segurado para o caso de invalidez permanente por acidente.

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Essa lei modificou alguns artigos da Lei 6.880/80 (estatuto dos militares) e regulamentou a forma de funcionamento do procedimento.

Com a regulamentação as forças armadas começaram a chamar militares para revisão das condições da reforma por incapacidade definitiva por amostragem ou quando existem indícios de que o militar desempenhe atividades incompatíveis com sua condição de saúde.

O chamamento dos militares para passarem por juntas de inspeção de saúde está acontecendo independentemente da reforma ter sido concedida administrativamente, diretamente pela força a qual o militar pertence, ou por ação judicial.

Com isso muitos militares reformados por incapacidade definitiva estão sendo obrigados a retornar ao serviço ativo, no caso dos militares de carreira ou sendo licenciados nos casos dos militares temporários.

Tal situação merece muita atenção do militar para que se prepare previamente caso seja chamado para passar pela junta médica de inspeção de saúde.

Independente da discussão sobre a validade da revisão, é importante que o militar esteja com seu acompanhamento médico em dia e que tenha documentos médicos (exames, receitas, atestados) recentes antes de passar pela junta de inspeção a fim de viabilizar a manutenção de sua reforma.

Entretanto, mesmo não tendo os citados documentos, caso a inspeção de saúde considere o militar apto e o mesmo seja obrigado a retornar a ativa ou seja licenciado, pode procurar um atendimento especializado para que nenhuma injustiça se mantenha e tenha seu direito a reforma por incapacidade definitiva garantido.

Existem crescentes questionamentos entre os juristas sobre o que vem ocorrendo, principalmente nos casos em que a reforma foi concedida judicialmente, até porque existem os princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito que devem ser respeitados, além do que em alguns casos, mesmo passados 5 anos (prazo de autotutela da administração pública para rever seus atos), estão chamando os militares para passar pelo “pente fino”.

Nestes momentos de incertezas é importante tirar suas dúvidas com um advogado de sua confiança.

Está passando por esta situação ou conhece alguém está passando, não deixe de compartilhar essas informações.

Artigo escrito por Dr. João Rodrigo Arce Pereira, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, escritório com mais de 15 anos de experiência no atendimentos dos Militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares.

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Sobre a sentença favorável a sua cliente, A.S.R., Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, frisa ter ficado estabelecido que os valores descontados indevidamente, a contar de setembro de 2016, observando a prescrição quinquenal, considerando que a presente ação foi ajuizada em 22 de setembro de 2021, serão pagos com a devida correção monetária.

Informa que sua cliente é cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e passou para reserva remunerada em 11 de junho de 2008. Conta que, durante o período em que trabalhou como PM,  permanecia longas horas em pé, fazia o uso de coletes balísticos e armamentos pesados. Com isso, foram produzidas tensões físicas em sua coluna e membros inferiores.

Agrega que, já no final da carreira, cumpria funções administrativas, desempenhando trabalho com escrita manual, utilizando o computador durante todo o período de trabalho.

“Havia intensa digitação, movimentos repetitivos e uso de cadeiras não ergonômicas, de modo que permanecia durante longos períodos com os membros em posições desconfortáveis, o que acabava forçando demasiadamente seus segmentos físicos e acabou resultando em graves moléstias físicas”, comentou.

Segundo o advogado, atualmente, sua cliente possui dificuldade para realizar tarefas simples como caminhar, agachar e suportar peso, posto que sente fortes dores e limitação, até mesmo, para os pequenos esforços.

“Claramente suas condições de trabalho afetaram diretamente sua saúde física, de modo que passou a apresentar moléstias profissionais, que acarretam diminuição de força, mobilidade e funcionalidade dos membros afetados, sendo evidente o acometimento de paralisia irreversível e incapacitante, que, segundo lei, lhe garante a isenção do imposto de renda”, encerrou Henrique Lima.

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Paulo de Tarso Azevedo Pegolo, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, detalhou sobre a sentença favorável ao seu cliente, G.D.T.F., que para a aposentadoria fosse considerado o mesmo grau hierárquico que ele ocupava enquanto estava na ativa.

“A data do início da reforma foi considerada a contar do seu licenciamento indevido em janeiro de 2021. Na decisão, o magistrado concedeu ao meu cliente também a isenção dos recolhimentos de imposto de renda, uma vez que ele foi considerado incapaz para o seu ofício habitual de militar. A União foi condenada a efetuar o pagamento dos valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os critérios de cálculo do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal”, enfatizou.

Segundo o advogado, seu cliente ingressou nas Forças Armadas em março de 2009. Em 2016, sofreu um acidente de trânsito no trajeto residência-quartel, o qual foi considerado em serviço, vindo a lesionar seu ombro esquerdo, membro inferior direito, além de lesões na mão direita e joelho direito.

Prossegue que, apesar do estado de saúde debilitado, foi licenciado ilegalmente em janeiro de 2021, fato que o indignou e fez procurar seus direitos na Justiça, com a devida representação jurídica.

“O laudo pericial produzido nos autos, em que pese, atesta a plena capacidade do meu cliente para as atividades civis. Porém, reconhece a sua incapacidade para o serviço militar, levando em conta a existência de sequelas definitivas decorrentes do acidente”, encerra Pegolo.

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Paulo de Tarso Azevedo Pegolo, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, detalha sobre a sentença favorável ao seu cliente, M.G.F., que os pagamentos descontados indevidamente serão restituídos, corrigidos pela taxa Selic, a contar de 23 de novembro de 2016, quando foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição.

“Segundo o artigo 6º da Lei 7.713/88, que alterou a legislação do imposto de renda, estão isentos do imposto de renda os portadores de cegueira, que é o caso do meu cliente, de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave e doença de Parkinson, entre outras enfermidades”, explica.

O advogado frisa que, por conta disso, seu cliente requereu, em 19 de setembro de 2019, que seu benefício fosse amoldado para a categoria de invalidez. Ainda assim, celebra que o juiz considerou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para decidir que a isenção deveria começar na data do diagnóstico médico. Deste modo, ficou estipulado o não recolhimento a partir da sua reforma (aposentadoria), uma vez que ele foi para a reserva remunerada do Exército devido a cegueira que o incapacitou para o serviço militar.

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Paulo de Tarso Azevedo Pegolo, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, informa que seu cliente, J.F.S., ingressou nas Forças Armadas em março de 2011. Em 2015, se machucou gravemente numa competição interna do Exército, sendo posteriormente licenciado. Neste momento, frisa, entraram com ação na Justiça para anular esse ato administrativo. Entre outros, pontua, o laudo pericial confirmou que a incapacidade apresentada é definitiva para o serviço militar.

O advogado detalha que, na sentença, o juiz do caso estabeleceu que a remuneração será equivalente ao cargo que ele ocupava na ativa. Prossegue a União foi condenada a pagar os valores que seu cliente deixou de receber no período em que esteve afastado, desde a data do licenciamento, e o que for de direito no tocante à reforma militar, inclusive a ajuda de custo.

“Os valores em atraso serão pagos com o pagamento de juros de mora e correção monetária conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, encerra Pegolo.

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