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Conheça seus direitos

CONHEÇA SEUS DIREITOS

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS MILITARES INATIVOS

A isenção de imposto de renda para militares reformados e funcionários civis aposentados está prevista nas leis 7713/88, 8541/92 e 11052/04.

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Conversão de Licença Especial Não Gozada em Pecúnia

O Militar das Forças Armadas que não utilizou a Licença Especial, quando de sua passagem para inatividade, tem direito de converte-la em pecúnia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Pensão Militar e as Regras de Imunidade Tributária.

A regra de Imunidade Tributária prevista na Constituição Federal para o caso de Contribuição Previdenciária também se aplica aos Militares das Forças Armadas, no sentido de respeitar os Princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana.

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Reforma Militar e o Direito à Reintegração

Reforma Militar e o Direito à Reintegração após Licenciamento Ilegal

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